O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional — também chamado de Super Simples — é um regime tributário criado pelo Governo Federal com o objetivo de simplificar a vida das micro e pequenas empresas brasileiras. Em vez de pagar múltiplos impostos em guias separadas, o empresário recolhe tudo em uma única guia chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

As alíquotas variam de 4% a 33% dependendo do faturamento anual e do tipo de atividade exercida. O regime é organizado em 5 Anexos (tabelas), cada um voltado a um segmento diferente: comércio, indústria e diferentes tipos de prestadores de serviço.

Qual Anexo se aplica à sua empresa?

Antes de verificar as alíquotas, é preciso identificar em qual dos 5 Anexos o seu tipo de negócio se enquadra:

Anexo I — Comércio

Destinado a empresas de comércio em geral: revendedores, restaurantes, padarias, supermercados, lojas de vestuário, eletrônicos, entre outros.

Anexo II — Indústria

Voltado para fábricas, manufaturas e empresas com atividade industrial. A alíquota inicial é um pouco mais elevada do que no comércio, refletindo a complexidade tributária do setor.

Anexo III — Serviços (Instalação, Reparos, Manutenção)

Engloba empresas de instalação, reparos, manutenção, agências de viagens, treinamentos e atividades sem exigência de responsabilidade técnica perante a Receita Federal. Muitas atividades do Anexo V podem migrar para o Anexo III quando o Fator R é favorável.

Anexo IV — Serviços (Limpeza, Vigilância, Obras, Advocacia)

Destinado a empresas que prestam serviços de limpeza, vigilância, obras, construção civil e serviços advocatícios. Uma característica importante deste anexo é que o INSS patronal não está incluso no DAS e deve ser recolhido separadamente.

Anexo V — Serviços Especializados (TI, Engenharia, Publicidade, Auditoria)

Este anexo é destinado a profissionais e empresas de alta complexidade técnica: tecnologia da informação, engenharia, publicidade, jornalismo, auditoria e atividades correlatas. As alíquotas aqui são as mais elevadas do Simples Nacional. No entanto, dependendo do Fator R da empresa (relação entre folha de pagamento e faturamento), pode ser possível migrar para o Anexo III, com carga menor.

Como calcular o valor do DAS?

O cálculo do imposto no Simples Nacional não é feito diretamente pela alíquota nominal da faixa. É necessário aplicar a fórmula efetiva:

Por exemplo: uma empresa do Anexo I com faturamento acumulado de R$ 250.000,00 nos últimos 12 meses se enquadra na 2ª faixa (7,3%). Aplicando a fórmula: [(250.000 × 7,3%) − 5.940] ÷ 250.000 = alíquota efetiva de 4,92%. Esse percentual incide sobre o faturamento do mês.

Quem pode aderir ao Simples Nacional?

✅ Podem aderir:

• ✓ Microempresas (ME) com receita bruta anual de até R$ 360.000,00
• ✓ Empresas de Pequeno Porte (EPP) com receita bruta de até R$ 4.800.000,00
• ✓ Sociedades Limitadas (LTDA), Sociedades Anônimas (SA) e outras formas jurídicas elegíveis
• ✓ Empresas sem débitos com a Receita Federal, PGFN ou INSS (ou com parcelamento ativo)
• ✓ CNAEs compatíveis com o regime, conforme tabela da Receita Federal

❌ Não podem aderir:

• ✗ Empresas com sócio domiciliado no exterior
• ✗ Sociedades por Ações (SA) de capital aberto
• ✗ Cooperativas (exceto de consumo)
• ✗ Empresas com atividades vedadas pelo Simples, como financeiras, factoring e algumas do setor imobiliário
• ✗ Empresas com faturamento acima do limite de R$ 4,8 milhões anuais

Principais benefícios do Simples Nacional